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O Congresso Nacional e o governo federal chegaram a um entendimento significativo nesta segunda-feira (27/11) sobre os vetos do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O acordo, articulado pelo Ministério da Fazenda junto a estados e parlamentares, resultou na manutenção de 24 dos 30 vetos originais, com aprovação expressiva no Senado Federal.
A votação no Senado demonstrou amplo apoio ao acordo, registrando 61 votos favoráveis à manutenção, sete contrários e três abstenções, conforme dados do site do Congresso Nacional.
* Os estados receberam autorização para utilizar parte dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para abatimento de suas dívidas
* Foram mantidas as prerrogativas do Regime de Recuperação Fiscal (RRF)
* Estados poderão deduzir de suas dívidas os recursos transferidos durante os exercícios de 2021, 2022 e 2023 destinados à execução de obras de responsabilidade da União
O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), presente durante a apreciação dos vetos, manifestou gratidão pelo acordo alcançado: “Divergimos e criticamos, como tem que criticar, mas somos republicanos na hora de reconhecer e agradecer. Então eu agradeço em meu nome, no nome d”o governador Tarcísio de Freitas (SP), do governador Romeu Zema (MG), do governador Ronaldo Caiado (GO), do governador Eduardo Leite (RS) e de outros que terão oportunidades de agora para aderir para terem suas dívidas renegociadas.”
Castro também abordou questões de segurança pública e a tramitação do projeto antifacção no Senado, destacando a necessidade de superar visões limitadas sobre o tema: “Que a gente possa tirar os calores da politização e encontrar instrumentos reais para que a gente possa combater a criminalidade. O deputado Guilherme Derrite (PL-SP) já fez um primeiro grande trabalho e eu acredito que o Senado da República tenha toda a condição de melhorar o projeto, de poder ter um instrumento real de combate a esses narcoterroristas que vêm assolando territórios e cidadãos.”
