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A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) debateu intensamente a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2023, que busca remover a necessidade de referendo popular para a privatização da Copasa. Esta exigência constitucional, estabelecida há mais de 20 anos durante o governo de Itamar Franco, está agora em processo de modificação.
A PEC 24/2023, de autoria do governador Romeu Zema (Novo), propõe revogar parágrafos específicos do artigo 14 da Constituição Estadual. O texto, aprovado em primeiro turno após mais de dez horas de debate, representa uma mudança significativa na forma como as privatizações de estatais podem ser conduzidas em Minas Gerais.
* A origem do referendo remonta ao início dos anos 2000, quando o então governador Itamar Franco (PMDB) enviou à Assembleia a PEC 50/2001, aprovada por unanimidade em outubro daquele ano.
* O texto original estabelecia a necessidade de consulta popular para autorizar a venda de empresas fornecedoras de serviços de gás natural, energia elétrica e saneamento, incluindo Gasmig, Cemig e Copasa.
* A atual proposta de mudança ganhou força com o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que prevê a privatização de ativos como forma de refinanciar a dívida de R$ 170 bilhões com a União.
A privatização da Copasa integra a pauta do governo Zema desde seu primeiro mandato, mas ganhou novo impulso com o Propag. O programa permite que estados refinanciem dívidas com a União em 30 anos, estabelecendo mecanismos para redução dos juros sobre as parcelas.
O governo estadual planeja amortizar 20% do estoque da dívida, o que resultaria em uma redução de dois pontos percentuais nos juros, atualmente indexados pelo IPCA mais 4% ao ano.
