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A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu derrubar a liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso que protegia enfermeiros de punições criminais em procedimentos de aborto legal. A decisão ocorreu em sessão virtual extraordinária que se encerra em 24 de outubro.
Os ministros Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Kassio Nunes Marques, André Mendonça e Alexandre de Moraes formaram maioria contra a liminar. Os demais ministros têm até sexta-feira, 24, para depositarem seus votos.
A liminar havia sido concedida em duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), uma apresentada por entidades da sociedade civil e outra pelo PSOL. O pedido buscava o reconhecimento da violação de direitos fundamentais na saúde pública devido às barreiras ao aborto legal.
Barroso argumentou que a interpretação literal do artigo 128 do Código Penal, que permite apenas médicos realizarem o procedimento, contribui para a omissão da política de saúde. Segundo ele, o Brasil “ignora parâmetros científicos internacionalmente reconhecidos, mantendo uma rede pública insuficiente, desarticulada e desigual”.
O ministro também questionou a limitação da idade gestacional para realização do aborto legal, destacando que não existe prazo fixo estabelecido em lei para casos de estupro ou outras circunstâncias legalmente previstas. Ele criticou uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proibia médicos de realizarem o procedimento em casos de estupro após 22 semanas de gestação.
Em resposta, o CFM emitiu nota afirmando que “a realização de aborto por não médico coloca em risco a saúde da mulher”, defendendo que apenas médicos devem realizar o procedimento nas situações previstas em lei.
Como última medida antes de sua aposentadoria, Barroso também votou a favor da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação, seguindo o voto anterior da ex-ministra Rosa Weber. A votação foi suspensa por um pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes, sem previsão de retorno à pauta.
O ministro Barroso, que anunciou sua aposentadoria antecipada, declarou em seu voto que “as mulheres são seres livres e iguais, dotadas de autonomia, com autodeterminação para fazerem suas escolhas existenciais”, defendendo que o papel do Estado é assegurar que cada um possa viver sua própria convicção.
