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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/23, que elimina a necessidade de referendo popular para a privatização ou federalização da Copasa, recebeu parecer favorável em segundo turno pela Comissão Especial da Assembleia de Minas nesta terça-feira (28). A aprovação marca um passo significativo para a votação definitiva da proposta no Plenário.
O processo de análise da PEC passou por importantes modificações ao longo do dia. Inicialmente, o parecer elaborado pelo deputado Gustavo Valadares (PMN) incluía a Gasmig nos efeitos da proposta. No entanto, uma emenda apresentada pelo líder do Governo, deputado João Magalhães (MDB), retirou a empresa de distribuição de gás do texto final.
* O texto aprovado mantém a exigência de quórum qualificado de 48 votos favoráveis de deputados para aprovar projetos de desestatização
* A privatização ou federalização da Copasa seria permitida exclusivamente para pagamento da dívida do Estado com a União
* Parte dos recursos obtidos com uma eventual venda poderá ser direcionada para um fundo estadual de saneamento básico
* A proposta também contempla o cumprimento de obrigações relacionadas ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag)
A PEC 24/23, de iniciativa do governador Romeu Zema (Novo), já havia sido aprovada em primeiro turno no Plenário da Assembleia de Minas na madrugada de sexta-feira (24), com 52 votos favoráveis e 18 contrários, após intenso processo de obstrução pela oposição.
A oposição mantém sua posição contrária à proposta. O deputado Cristiano Silveira (PT), líder da Minoria na Assembleia, argumenta que “O dono da Copasa é o povo, não é aquele que está ocupando o posto de governador. O que a sociedade quer é ser mais ouvida e não menos ouvida”. Ele também questiona a constitucionalidade da medida em relação aos direitos de participação popular.
