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A Câmara dos Deputados prepara-se para votar uma medida significativa que pode impactar diretamente os custos das viagens aéreas no Brasil. O projeto de lei 5.041/25, que está previsto para votação esta semana, visa proibir a cobrança adicional por bagagem de mão em voos comerciais, tanto nacionais quanto internacionais.
A proposta estabelece que os passageiros terão direito ao transporte gratuito de uma mala de mão e um item pessoal, como bolsa, mochila ou pasta, desde que respeitem os limites de peso e dimensões estabelecidos pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
O texto do projeto também inclui uma cláusula que impede as companhias aéreas de criarem tarifas que excluam este direito básico do passageiro. A cobrança adicional só será permitida em casos específicos, quando as bagagens ultrapassarem os parâmetros definidos pela Anac.
