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A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou definitivamente um projeto de lei que altera significativamente as regras de construção próximas às rodovias da capital mineira. A mudança mais expressiva é a redução da distância mínima exigida entre edificações e pistas, que passou de 15 para 5 metros.
O projeto, que agora segue para sanção do prefeito Álvaro Damião (União Brasil), visa flexibilizar a utilização de terrenos e regularizar imóveis já existentes próximos às rodovias que também funcionam como vias urbanas, segundo a administração municipal.
Pontos principais da nova legislação:
* A proposta condiciona novas construções com recuo reduzido à autorização do Conselho Municipal de Política Urbana de Belo Horizonte (Compur)
* O projeto impacta diretamente bairros como Olhos D”Água, Betânia, Santa Maria, Caiçara, São Francisco e Maria Goretti, localizados próximos às principais rodovias
* A Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (Urbel) indica que o aumento da área edificável beneficiará famílias, permitindo intervenções estruturais antes vedadas
Durante audiência pública realizada em agosto, parlamentares discutiram a necessidade de garantir direitos às ocupações já consolidadas e a importância de estudos de segurança para novos empreendimentos.
“Há uma confusão entre faixa de domínio e ocupações antigas. Esse projeto busca regularizar empreendimentos já consolidados que estão próximos a rodovias federais e enfrentam dificuldades de regularização urbanística”, explicou o vereador Bruno Miranda (PDT), líder do governo na Câmara.
O vereador Pedro Patrus (PT) ressaltou a importância de garantir serviços básicos e segurança para moradores próximos às rodovias, destacando que a gestão dessas áreas passou do DNIT para a prefeitura. “Se houver desocupações, é preciso discutir alternativas como aluguel social e moradias populares”, pontuou Patrus.
