Menu
A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, manifestou-se sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, afirmando categoricamente que esta não é uma pauta do governo federal, mas sim uma discussão exclusiva do Congresso Nacional.
“A chamada PEC das prerrogativas interessa exclusivamente aos parlamentares que a aprovaram. Por ser emenda à Constituição, a matéria não está sujeita sequer a veto presidencial. Ao governo interessa debater e votar a agenda do país, a começar pela isenção do Imposto de Renda, a justiça tributária”, declarou Gleisi Hoffmann.
* A proposta foi aprovada em primeiro turno na Câmara com 353 votos favoráveis e 134 contrários, alterando a Constituição para proteger parlamentares de ações criminais e cíveis
* O texto estabelece que o Legislativo terá a prerrogativa de determinar, em votação secreta em plenário, se um congressista investigado será réu ou não
* Mesmo com orientação contrária do PT, 12 deputados do partido votaram a favor do texto, enquanto o governo liberou a bancada para votar conforme desejasse
* Existe preocupação entre governistas de que a falta de apoio do PT à PEC possa resultar em retaliação da Câmara, possivelmente apoiando a urgência da anistia aos atos golpistas
* Há receio de impactos na Medida Provisória do Setor Elétrico, que visa reduzir a conta de luz
Gleisi Hoffmann manifestou expectativa positiva quanto à aprovação da MP e expressou esperança de que a urgência da anistia não obtenha votos suficientes. “Agora esperamos que a Câmara vote a MP 1300 que isentou da conta de luz mais de 60 milhões de pessoas”, afirmou.
A PEC, que contou com o apoio do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), surge como uma resposta ao Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente no contexto das investigações sobre o mau uso de emendas parlamentares.
O texto determina que prisões de parlamentares só ocorrerão em flagrante de crimes inafiançáveis, como racismo, tortura, terrorismo e tráfico de drogas. Além disso, estabelece que presidentes nacionais de partidos políticos com representação no Congresso serão julgados pelo STF.
