Menu
Texto é visto como reação a condenações de figuras políticas pelo STF e avança após condenação de Bolsonaro
A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, nesta terça-feira (16), o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem. Com 353 votos a favor e 134 contra, a proposta estabelece que a prisão de um parlamentar, salvo em flagrante por crimes inafiançáveis, depende de autorização do Congresso Nacional por meio de votação secreta.
A medida é uma reação direta do Legislativo a uma série de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que resultaram na condenação e prisão de políticos, como o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) e, mais recentemente, o ex-presidente Jair Bolsonaro.
O texto aprovado traz uma série de mudanças nas regras de investigação e prisão de autoridades. Os principais pontos são:
* Autorização para prisão: qualquer prisão de deputado ou senador que não seja em flagrante por crime inafiançável (como racismo, tortura, terrorismo e tráfico de drogas) precisará ser autorizada pela sua respectiva Casa legislativa (Câmara ou Senado).
* Votação secreta: a decisão sobre manter ou revogar a prisão será tomada em votação secreta, por maioria absoluta (257 deputados ou 41 senadores), e deve ocorrer em “curto prazo”. O Congresso terá um prazo de até 90 dias para analisar cada pedido.
* Suspensão da prisão: se o Congresso negar a licença para a prisão, ela fica automaticamente suspensa enquanto durar o mandato do parlamentar.
* Foro privilegiado ampliado: a proposta mantém que deputados, senadores, o Presidente da República, o Vice e ministros de Estado sejam julgados apenas pelo STF em processos criminais. Além disso, estende este foro privilegiado aos presidentes nacionais de partidos políticos que tenham representação no Congresso.
* Inviolabilidade: O texto reforça que os congressistas são “invioláveis civil e penalmente” por suas opiniões, palavras e votos.
Originalmente apresentada em 2021 pelo então deputado Celso Sabino (União-PA), hoje ministro do Turismo, a PEC ganhou força no Congresso após uma sequência de julgamentos do STF contra políticos por ataques à democracia, culminando na condenação de Bolsonaro.
Apesar de ser vista como uma vitória da oposição, a articulação para a aprovação da proposta é liderada pelo Centrão, bloco partidário que domina a base do Congresso. Em uma manobra para assegurar o apoio, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), trocou o relator da matéria, colocando em seu lugar o deputado Cláudio Cajado (PP-BA), aliado do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).
Por se tratar de uma emenda à Constituição, a PEC precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara e no Senado, sempre com o apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares (308 deputados e 49 senadores).
Os deputados ainda analisam destaques (propostas de modificação) ao texto. Após essa etapa, a proposta seguirá para a votação em segundo turno na Câmara. Só depois será enviada ao Senado Federal.
O avanço da PEC da Blindagem ocorre paralelamente à discussão sobre um possível projeto de anistia para os envolvidos nos ataques de 8 de Janeiro de 2023. Hugo Motta se reunirá com líderes partidários nesta quarta-feira (17) para discutir o tema. Aliados do deputado afirmam que a ideia é debater uma redução de pena em vez de uma anistia “ampla, geral e irrestrita” que pudesse beneficiar o ex-presidente Bolsonaro.
