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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (24 de agosto) a abertura de um inquérito pela Polícia Federal para investigar 964 emendas parlamentares que não possuem planos de trabalho cadastrados, totalizando R$ 694 milhões em recursos.
A decisão surge após o STF estabelecer que as chamadas “emendas Pix” necessitam de um plano de trabalho aprovado para sua execução. Mesmo após tentativas de regularização por parte dos parlamentares, centenas de emendas ainda permanecem sem o devido detalhamento.
Principais pontos da determinação:
* O Tribunal de Contas da União (TCU) terá 10 dias para identificar os autores das emendas irregulares e os estados beneficiados, devendo compartilhar essas informações com as superintendências regionais da PF
* A Advocacia-Geral da União (AGU) e ministérios deverão elaborar, em 15 dias úteis, um cronograma para análise das prestações de contas das emendas parlamentares entre 2020 e 2024
* A Controladoria-Geral da União (CGU) realizará auditoria específica sobre repasses à Associação Moriá em 2022 e 2024, devido a suspeitas de superfaturamento e desvio de recursos públicos
O ministro Dino também estabeleceu medidas para aumentar o controle sobre as movimentações financeiras:
* Bancos públicos (Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco do Nordeste) deverão criar contas específicas para emendas coletivas
* Demais instituições financeiras precisarão desenvolver mecanismos para impedir transferências irregulares ou saques em espécie
Vale ressaltar que, em fevereiro, existiam mais de 8.200 planos não cadastrados, número que diminuiu para 6.760 em março. As emendas Pix são transferências de recursos feitas por parlamentares que, até 2024, não exigiam objeto predeterminado de contratação.
Para o futuro, Dino determinou que os repasses das emendas individuais serão realizados por meio de Ordem de Pagamento da Parceria, uma nova solução que visa ampliar a rastreabilidade dos recursos, com implementação prevista para o Orçamento de 2026.
