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Um grupo de 25 deputados federais apresentou um Projeto de Lei para criar uma versão brasileira da “Lei Magnitsky”, inspirada na legislação americana recentemente aplicada ao ministro Alexandre de Moraes. A proposta, liderada pelo deputado Gustavo Gayer (PL-GO), visa estabelecer mecanismos para aplicação de sanções administrativas sem necessidade de aprovação judicial.
O Projeto de Lei 3681/25 propõe um sistema de sanções administrativas e restrições que poderiam ser aplicadas a pessoas físicas e jurídicas envolvidas em diversos tipos de crimes graves, incluindo tortura, tráfico de drogas, corrupção e violações de direitos humanos.
Pontos principais do projeto:
* A aplicação das sanções seria decidida por maioria simples na Câmara e no Senado, resultando em decreto legislativo emitido pela presidência do Congresso Nacional
* Diferentemente da versão americana, que depende do tesouro americano e do Executivo, a versão brasileira permitiria que qualquer parlamentar solicitasse sanções contra cidadãos através de requerimento
* O projeto levanta questionamentos sobre sua legalidade e possível interferência nas atribuições do Poder Judiciário, já que atualmente tais penalidades são aplicadas exclusivamente pela Justiça
A deputada Dayany Bittencourt (União-CE), uma das autoras do projeto, defendeu a proposta: “O que estamos vivenciando em nosso país é uma clara violação de direitos, em que, de forma monocrática, uma única pessoa está ditando o que pode ou não ser feito e falado no Brasil. Isso é inadmissível, e é por isso que precisamos agir para defender os direitos fundamentais”.
