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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma nova legislação que institui o programa nacional de CNH gratuita, garantindo a primeira habilitação sem custos para pessoas de baixa renda. O programa, que será custeado com recursos provenientes de multas de trânsito, tem início oficial marcado para 12 de agosto de 2025.
A implementação do programa ainda depende de regulamentação federal e adaptação pelos Detrans estaduais, expandindo um modelo já existente em 18 estados do país. A iniciativa visa democratizar o acesso à carteira de motorista no Brasil.
* Ter idade mínima de 18 anos
* Estar com cadastro ativo e atualizado no CadÚnico
* Possuir renda familiar per capita máxima de meio salário mínimo (atualmente R$ 706,00 por pessoa)
* Cobertura total dos custos do processo de habilitação
* Exames médicos e psicológicos
* Aulas teóricas e práticas
* Taxas das provas
* Segunda tentativa em caso de reprovação
* Disponibilidade para categorias A (moto) e B (carro)
O programa tem implementação prevista para agosto de 2025, mas os interessados devem aguardar a publicação das regras específicas pelos Detrans estaduais. Cada estado será responsável por estabelecer seu próprio cronograma, critérios regionais e número de vagas disponíveis.
Estados como Ceará, Bahia, Pernambuco, Minas Gerais e São Paulo já possuem programas similares em funcionamento, o que pode facilitar a adaptação ao modelo nacional. A expectativa é que a maioria das vagas seja direcionada às categorias A e B, visando principalmente a formação de condutores para o mercado de trabalho.
Uma mudança significativa incluída no texto final foi o veto ao exame toxicológico para categorias A e B, mantendo a exigência apenas para motoristas profissionais das categorias C, D e E, facilitando assim o acesso à habilitação sem comprometer a segurança no transporte de grande porte.
