Menu
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) a PEC da Segurança Pública, com 43 votos favoráveis e 23 contrários. A proposta, apresentada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, segue agora para análise em comissão especial.
O relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), realizou alterações significativas no texto original, removendo a prerrogativa exclusiva da União para legislar sobre segurança pública, mantendo assim as competências de estados e municípios sobre o tema.
“Acho que o tema da Segurança Pública afeta o dia a dia da população brasileira e, sendo assim, não seria responsável o Congresso abdicar de debater uma PEC enviada pelo poder executivo”, declarou o relator.
O Ministério da Justiça considera que a alteração representa “o acordo possível” para o avanço da PEC. Os articuladores da pasta afirmam que a União não pretende interferir nas competências estaduais, mantendo seu papel de coordenação do Sistema Único de Segurança Pública e a integração com os estados.
Entretanto, a mudança não é unanimidade dentro do governo. Fontes internas avaliam que a medida compromete o objetivo inicial de centralização da segurança pública pela União, afetando a essência da PEC.
