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O ministro Alexandre de Moraes foi designado relator de três ações no Supremo Tribunal Federal (STF) que discutem a validade dos decretos presidenciais sobre o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A decisão foi confirmada nesta terça-feira, visando evitar decisões contraditórias, já que o ministro já conduzia duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs).
As três ações em análise apresentam perspectivas distintas sobre os limites da atuação do Executivo e do Legislativo em matéria tributária:
* O Partido Liberal (PL) ajuizou uma ADI solicitando que o Supremo reconheça a inconstitucionalidade dos decretos presidenciais que alteraram as alíquotas do IOF
* O Psol apresentou uma ação pedindo que o STF declare inconstitucional o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) aprovado pelo Congresso para sustar os efeitos das alterações no IOF
* A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) solicitando o reconhecimento da constitucionalidade do Decreto 12.499/2025
A especialista em direito penal Hanna Gomes explica que o cerne da discussão está na interpretação do artigo 49, inciso V, da Constituição. “No caso do IOF, o debate gira em torno se os decretos presidenciais exorbitaram ou não do poder regulamentar”, afirma.
O professor de direito constitucional Ilmar Muniz argumenta que o Congresso extrapolou seus limites ao sustar os decretos. “O PDL aprovado pelo Congresso se baseou equivocadamente no art. 49, V, da Constituição, pois os decretos presidenciais estavam amparados por delegação legal (Lei nº 5.143/1966)”, declara.
Pietro Cardia Lorenzoni, advogado e professor de processo constitucional do IDP, considera que o embate entre Executivo e Legislativo reflete a dinâmica natural do sistema constitucional brasileiro. “Em que pese provoque intenso debate e polêmicas públicas, esse é o sistema de freios e contrapesos brasileiros funcionando”, observa.
O julgamento das ações seguirá o rito previsto para o controle concentrado no STF, incluindo manifestações da PGR e AGU, com decisão final exigindo maioria absoluta dos ministros e efeito vinculante para todo o Judiciário e administração pública.
