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A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) manifestou apoio à aprovação do projeto de lei do licenciamento ambiental pela Câmara dos Deputados. A entidade destaca que a nova legislação trará modernização e desburocratização aos processos, além de garantir segurança jurídica e ambiental ao país.
O novo marco legal estabelece procedimentos uniformes para emissão de licenças ambientais em todo território nacional, incluindo prazos definidos e simplificação do processo para empreendimentos de menor impacto ambiental. A proposta, que agora segue para sanção presidencial, representa um avanço significativo na gestão ambiental brasileira.
Nelson Ananias, coordenador de Sustentabilidade da CNA, ressalta que “o texto aprovado atende aos anseios do setor produtivo, ao evitar retrocessos e estabelecer segurança jurídica e ambiental para o país e para a economia”. Segundo ele, a ausência de uma legislação unificada resultava em procedimentos distintos em cada estado e divergências entre órgãos federais, estaduais e o Ministério Público.
O novo marco legal traz benefícios significativos para o setor:
* Redução no tempo de aprovação dos pedidos de licenciamento ambiental
* Atualização das normas estabelecidas na década de 1990
* Maior segurança jurídica para investidores do setor
* Uniformização dos procedimentos em todo território nacional
A CNA enfatiza que as novas regras mantêm o rigor da legislação ambiental brasileira. Os produtores continuarão seguindo o Código Florestal e permanecerão submetidos ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), mesmo aqueles com atividades de baixo impacto ambiental isentas de licenciamento. Para atividades agropecuárias não enquadradas na isenção, será necessária a obtenção da Licença por Adesão e Compromisso (LAC).
