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O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento crucial sobre a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos publicados por usuários, tendo como base o Marco Civil da Internet. Três ministros já se manifestaram: Dias Toffoli, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso, todos defendendo algum nível de responsabilização das plataformas.
O ponto central do debate é o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que atualmente determina que as redes sociais só podem ser responsabilizadas após descumprirem uma ordem judicial de remoção de conteúdo. O julgamento foi retomado com o voto do ministro André Mendonça, que havia pedido vista em dezembro de 2024.
* O ministro Dias Toffoli argumentou pela inconstitucionalidade do artigo 19, defendendo que as plataformas devem agir após notificação extrajudicial em casos de conteúdos ofensivos ou ilícitos.
* Luiz Fux, como relator, também considerou o artigo inconstitucional, destacando o “déficit de proteção” dos direitos no ambiente digital. Em seu voto, afirmou: “Olha que zona de conforto, a plataforma chega e diz eu não tenho condições, não tem como tirar, isso é para garantir a liberdade dos negócios”.
* O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, adotou posição intermediária, defendendo a responsabilização das plataformas quando não removerem conteúdos criminosos, declarando que “Não há fundamento constitucional para um regime que incentiva que as plataformas permaneçam inertes após tomarem conhecimento de claras violações da lei penal”.
O julgamento ocorre em um momento delicado, com ameaças de sanções dos Estados Unidos contra o ministro Alexandre de Moraes por suas decisões envolvendo empresas de tecnologia. O Departamento de Estado norte-americano, através de Marco Rubio, já se manifestou sobre possíveis punições durante depoimento no Congresso americano.
O STF demonstra determinação em prosseguir com o julgamento, mesmo diante das pressões internacionais. Ainda restam sete ministros para votar, sendo Nunes Marques o próximo após André Mendonça.
