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A partir de 1º de julho, a Polícia Federal (PF) assumirá integralmente o controle e fiscalização das atividades dos CACs – Colecionadores, Atiradores desportivos e Caçadores, função atualmente exercida pelo Comando do Exército. Esta transição marca uma mudança significativa no controle de armas no Brasil.
A PF será responsável por diversas atividades relacionadas aos CACs, incluindo:
* Registro e controle de pessoas físicas e jurídicas para atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional
* Autorização para compra e transferência de armas
* Fiscalização das atividades exercidas pelos CACs
* Emissão de guias de tráfego
* Controle do comércio varejista de armas para pessoa física
Para garantir a eficiência desta transição, a PF já qualificou 600 servidores e está estruturando 123 delegacias de controle de armas, distribuídas entre as capitais das 27 unidades da federação e 96 Núcleos de Controle de Armas em delegacias federais no interior do país.
Como parte da modernização do processo, a PF está desenvolvendo um painel de Business Intelligence (BI) para proporcionar maior transparência aos dados estatísticos relacionados aos CACs. Esta ferramenta centralizará informações sobre registros, tipos de armas mais comuns, quantidade de armas, vistorias realizadas, autuações e apreensões.
A mudança foi estabelecida pelo Decreto nº 11.615, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho de 2023, que regulamentou o Estatuto do Desarmamento. A transição progressiva foi formalizada através de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT), assinado em setembro de 2023 pelos então ministros Flávio Dino e José Múcio.
O Ministério da Justiça destinou R$ 20 milhões para que a PF possa assumir adequadamente estas novas responsabilidades. O primeiro termo aditivo ao acordo, assinado pelos ministros Ricardo Lewandowski e José Múcio Monteiro, definiu oficialmente a data de 1º de julho para o início da fiscalização pela Polícia Federal.
