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O ministro Alexandre de Moraes foi designado nesta segunda-feira (30/6) como relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo PSOL, que contesta a derrubada dos decretos do presidente Lula sobre o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) pelo Congresso Nacional.
A ação, protocolada na última sexta-feira (27/6), argumenta que o Congresso Nacional excedeu suas atribuições ao editar decreto legislativo que anulou as alterações no IOF, violando assim o princípio constitucional da separação dos Poderes.
O PSOL sustenta que o Legislativo aplicou de forma inadequada o artigo 49 da Constituição, que permite a suspensão de decretos do Executivo apenas quando ultrapassados os limites legais. Na argumentação do partido, “Admitir que o Poder Legislativo possa sustar ou restringir tais atos — como ocorreu com o Decreto Legislativo nº 176/2025 — representa risco institucional elevado. Além de violar a separação funcional entre os Poderes, tal interferência compromete a coerência das políticas públicas e a previsibilidade tributária”.
O partido ainda destaca que a complexidade fiscal do país torna a previsibilidade das alíquotas tributárias um elemento fundamental para a segurança jurídica e estabilidade econômica. “Por isso, o modelo constitucional que confere ao Executivo o poder de ajustar tais tributos não podem ser relativizado por atos legislativos de conteúdo político ou casuístico”, argumenta.
Inicialmente, o ministro Gilmar Mendes seria o relator, mas solicitou revisão da escolha ao identificar possível conexão com uma ação do Partido Liberal (PL) que questionava as mudanças no IOF feitas pelo governo Lula. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, reconheceu a conexão entre os casos e determinou que ambos fossem atribuídos ao mesmo relator para evitar decisões contraditórias.
