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A Bytedance Brasil, empresa responsável pelo TikTok no país, recebeu uma condenação em segunda instância que a obriga a exigir alvará judicial para crianças e adolescentes que realizam trabalho artístico na plataforma. A decisão, divulgada pelo TRT-2 (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região), estabelece multa de R$ 10 mil por vídeo irregular.
A plataforma também foi condenada ao pagamento de R$ 100 mil por dano moral coletivo, embora ainda possa recorrer ao TST (Tribunal Superior do Trabalho) em Brasília.
* O acórdão da 15ª Turma do TRT-2 responsabiliza a empresa não pelo conteúdo em si, mas pela ausência de cumprimento do dever legal de exigir alvará para difusão de conteúdo infantil
* A decisão reforça que não se trata de censura, mas de cumprimento das normas protetivas da criança e do adolescente
* O tribunal confirmou que, apesar do TikTok proibir uso por menores de 13 anos, a regra é ineficaz por não haver verificação da idade informada
* A plataforma deverá impedir a exibição de vídeos com trabalho infantil artístico sem autorização judicial
A decisão estabelece que conteúdos postados por crianças e adolescentes nas redes sociais podem ser considerados trabalho artístico infantil quando há habitualidade, monetização e performance voltada à audiência. Segundo João Coelho, advogado do programa criança e consumo do Instituto Alana, “o acórdão representa um avanço imensurável na proteção dos direitos de crianças e adolescentes brasileiros no ambiente digital”.
O processo, movido pelo MPT (Ministério Público do Trabalho) em julho do ano passado, teve origem em investigações sobre conteúdos como desafios de dança, canto, interpretação de novelas fictícias e tutoriais de maquiagem.
De acordo com o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), o trabalho artístico infantil só é permitido mediante emissão de alvará judicial, que deve estabelecer parâmetros como limitação de horas e tipo de conteúdo produzido. Essa regulamentação, já consolidada na televisão e teatro, encontra desafios nas plataformas digitais, onde a linha entre trabalho e diversão é menos definida.
A sentença destaca ainda que o TikTok se beneficia financeiramente desse tipo de conteúdo, seja por meio de publicidade, patrocínios ou engajamento. A monetização, mesmo quando indireta, foi considerada como fator que evidencia o caráter profissional das postagens.
