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A Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu um comunicado nesta quinta-feira (26 de junho) esclarecendo que ainda não há decisão sobre recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para manter o aumento das alíquotas do IOF, após o Congresso derrubar o decreto presidencial sobre a medida.
A manifestação da AGU surgiu em resposta às declarações do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que havia indicado duas possíveis alternativas para manter o equilíbrio fiscal: acionar o Supremo ou realizar cortes no orçamento.
* O decreto presidencial sobre o IOF foi rejeitado pela Câmara dos Deputados com 383 votos contrários e 98 favoráveis, marcando a primeira derrubada de um decreto presidencial em 30 anos
* Logo em seguida, o Senado também votou contra a medida em uma votação relâmpago conduzida pelo presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre
* O governo foi surpreendido pela votação, que havia sido anunciada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, através das redes sociais na noite anterior
* O decreto previa aumentos na taxação das apostas eletrônicas de 12% para 18%, elevação da CSLL das fintechs de 9% para 15%, e a taxação de LCI e LCA
* Segundo Haddad, caso a derrubada seja mantida, o governo precisará buscar receitas alternativas na taxação de dividendos ou “na questão do petróleo”
* A medida era considerada fundamental para garantir os R$ 20,5 bilhões necessários para cumprir a meta fiscal do orçamento de 2025
A AGU ressaltou em sua nota que “todas as questões jurídicas serão abordadas tecnicamente pela AGU, após oitiva da equipe econômica. A comunicação sobre os eventuais desdobramentos jurídicos do caso será feita exclusivamente pelo próprio advogado-geral [Jorge Messias] (foto acima), no momento apropriado”.
O ministro Haddad defendeu que recorrer ao Supremo é um direito do governo, argumentando que “nem nós devemos nos ofender quando um veto é derrubado e nem o Congresso pode se ofender quando uma medida é considerada pelo Executivo incoerente com o texto constitucional”.
A disputa evidencia um embate entre governo e Congresso sobre a origem dos recursos para equilibrar as contas públicas. Enquanto parlamentares defendem cortes nas despesas primárias, o governo argumenta que o aumento do IOF afetaria principalmente as camadas mais altas da sociedade, evitando cortes em programas sociais.
O impasse atual reflete tensões mais amplas, incluindo insatisfações do Congresso com o ritmo de liberação de emendas parlamentares e críticas à suposta aproximação entre governo e Supremo Tribunal Federal.
