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O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino manifestou-se nesta sexta-feira, 27, sobre as decisões da Corte relacionadas às emendas parlamentares. Durante audiência pública, o ministro enfatizou que não existe qualquer tentativa de usurpação das funções de outros Poderes nas decisões referentes a questões orçamentárias.
Em sua exposição durante a audiência, que contou com a presença dos presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, Flávio Dino destacou pontos cruciais sobre o tema:
* O ministro ressaltou que o sistema constitucional vigente pode ser modificado pelo Congresso Nacional a qualquer momento, com exceção da forma federativa de Estado, que é cláusula pétrea. “Temos um sistema constitucional que pode ser modificado pelo Congresso Nacional, que pode fazê-lo a qualquer tempo, salvo em relação à forma federativa de Estado, que é cláusula pétrea, todos os outros elementos podem ser revogados […] Não há nenhum intuito de usurpação de Poderes”, afirmou.
* Dino enfatizou que o próprio Congresso estabeleceu o sistema presidencialista e federalista no Brasil através da Constituição, destacando que “Se o Congresso Nacional quiser tirar a responsabilidade fiscal da Constituição, pode tirar. Pode tirar presidencialismo da Constituição, assim como pode desconstitucionalizar o devido processo legal orçamentário. Enquanto estiver na Constituição, não se cuida de uma invasão do Supremo e, sim, de um dever”.
* O ministro também defendeu que a liberação de emendas não pode ser baseada em “vontades unilaterais”, alertando que sem um ajuste adequado no pagamento das emendas, o ônus recairá sobre o contribuinte. “No sistema de tripartição funcional de Poderes, não há lugar para vontades unilaterais. Deve prevalecer o mandamento constitucional da independência com harmonia”, declarou.
