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A defesa do ex-governador Sérgio Cabral apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de anulação de todos os atos praticados pelo juiz aposentado Marcelo Bretas contra seu cliente. O pedido fundamenta-se na recente decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que condenou Bretas à aposentadoria compulsória, a penalidade máxima aplicável pelo órgão.
A solicitação foi incluída em um processo já em andamento no STF desde 2023, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, no qual a defesa argumenta que a investigação que resultou na prisão de Cabral deveria ter sido conduzida pela Justiça Eleitoral, não pela Justiça Federal.
* O CNJ condenou Bretas no início do mês em três processos administrativos disciplinares, identificando condutas abusivas e parciais em sua atuação. O magistrado já estava afastado de suas funções desde 2023 devido a estes procedimentos.
* Como juiz responsável pela Operação Lava-Jato no Rio de Janeiro, Bretas determinou a prisão de Cabral em 2016 e proferiu diversas condenações contra o ex-governador, que foi libertado em 2022 por decisão da Segunda Turma do STF.
Em petição protocolada nesta segunda-feira, os advogados de Cabral alegam que Bretas “manipulou ilegalmente sua competência” para assumir a responsabilidade pela Operação Calicute, primeira fase da Lava-Jato no Rio, que resultou na prisão do ex-governador.
A defesa solicita a “declarada a nulidade de todos os atos processuais praticados por Marcelo Bretas, incluindo homologação de acordos de colaboração, medidas cautelares pessoais, patrimoniais e probatórias”.
