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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) pode decidir nesta segunda-feira (28/6) o futuro das principais estatais mineiras. Em pauta, está a proposta de emenda à constituição do governador Romeu Zema que visa eliminar a necessidade de consulta popular para a privatização da Cemig e Copasa, como parte do Programa de Pleno Pagamento de Dívida dos Estados (Propag).
A proposta busca viabilizar o refinanciamento da dívida de R$ 165 bilhões com a União, apresentando mudanças significativas no processo de privatização:
* A PEC elimina a exigência do referendo popular para a privatização da Cemig e Copasa, além de remover a necessidade do quórum de 3/5 do Legislativo (48 deputados) para iniciar o processo
* O governo planeja transformar a Cemig em uma “corporation” antes de oferecê-la à União como ativo para federalização, enquanto a Copasa seria submetida a uma privatização direta
* O objetivo é amortizar 20% da dívida com o governo federal (R$ 34 bilhões), visando zerar os juros de 4% e manter apenas a correção pela inflação
O vice-governador Mateus Simões (Novo) defende a proposta, argumentando que os deputados são eleitos justamente para decidir sobre temas complexos: “O referendo não foi criado para democratizar essa decisão (privatização). Ele foi criado para embaralhar a tomada dessa decisão. Você fazer consulta popular sobre a venda de um ativo é um erro”.
Se aprovada na CCJ, a PEC seguirá para análise de uma comissão especial, com prazo de 40 dias para emitir parecer. A aprovação final requer 48 votos favoráveis em dois turnos de votação, com intervalo de três dias entre eles, sem necessidade de sanção governamental.
O governo tem até 31 de outubro para apresentar a lista de ativos a serem federalizados, o que tem gerado pressão por celeridade na tramitação dos projetos do Propag, especialmente os relacionados à Cemig e Copasa.
