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A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) se prepara para votar em primeiro turno, nesta quarta-feira (28), o projeto de lei que autoriza Minas Gerais a deixar o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e aderir ao Programa de Pagamento Pleno da Dívida dos Estados (Propag). O texto-base já obteve aprovação nas comissões principais da Casa.
O projeto avançou após passar pelas comissões de Administração Pública (APU) e de Fiscalização Financeira e Orçamentária nesta terça-feira (27). Uma modificação significativa foi incorporada ao texto original, alterando a proposta inicial do governador Romeu Zema (Novo).
* O texto que será levado ao plenário sofreu uma alteração importante através da proposta do deputado Sargento Rodrigues (PL), que foi aceita pelo relator Charles Santos (Republicanos)
* A mudança remove do Poder Executivo a prerrogativa exclusiva de determinar as áreas de investimento onde o saldo devedor será aplicado, alterando a “discricionariedade de decisão relativa às opções de investimento” que constava no texto original
* O parecer do relator recebeu aprovação unânime na Comissão, embora 11 emendas apresentadas pelos deputados Lucas Lasmar (Rede), Ana Paula Siqueira (Rede), Andréia de Jesus (PT) e Sargento Rodrigues tenham sido rejeitadas
Paralelamente, outros projetos relacionados à questão financeira do Estado também estão em tramitação na ALMG, incluindo a proposta de federalização da Companhia de Desenvolvimento Econômico (Codemig) e da Companhia de Desenvolvimento (Codemge), que passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na segunda-feira (26). No entanto, estes projetos ainda necessitam de ajustes antes de seguirem para votação em plenário.
