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A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em primeiro turno, por unanimidade, a adesão do estado ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). O Projeto de Lei 3.715/25, que autoriza o estado a refinanciar uma dívida de aproximadamente R$ 170 bilhões com a União e abandonar o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), recebeu 59 votos favoráveis.
O projeto, que é o primeiro de uma série de 13 enviados pelo governador Romeu Zema (Novo), passou por alterações significativas nas comissões legislativas antes de chegar à votação em plenário. A principal modificação foi a separação da proposta do teto de gastos, que será transformada em um projeto de lei complementar.
Pontos principais do Propag e suas alterações:
* O programa permite o refinanciamento da dívida estadual em até 30 anos, com possibilidade de redução dos juros, atualmente fixados em IPCA mais 4% ao ano
* Uma das formas de reduzir o indexador em um ponto percentual é através de investimentos em educação profissionalizante, obras de adaptação às mudanças climáticas, saneamento básico ou segurança pública
* O texto aprovado retirou do Executivo Estadual a prerrogativa exclusiva de decidir sobre a aplicação dos recursos economizados com a redução dos juros
* Outros dois pontos percentuais podem ser reduzidos se os estados conseguirem federalizar ativos que atinjam, no mínimo, 20% do estoque da dívida, aproximadamente R$ 34 bilhões no caso de Minas
O governo estadual apresentou uma lista com mais de 300 imóveis que podem ser incluídos no Propag ou privatizados, incluindo patrimônios importantes como o Palácio das Artes, a Cidade Administrativa e o Hospital Risoleta Tolentino Neves. O plano também contempla o repasse de créditos, a Empresa Mineira de Comunicação (EMC), a Universidade do Estado (Uemg), a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), além da privatização de Cemig e Copasa.
Após a aprovação na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), o projeto está pronto para votação definitiva em segundo turno, prevista para esta quinta-feira (29/5). O texto estabelece ainda que os Poderes do Estado, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Tribunal de Contas deverão definir um limite de despesas vinculado à variação da inflação após um ano da assinatura do contrato de ingresso no Propag.
