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O Ministério do Esporte estabeleceu nova regulamentação para a fiscalização dos sites de apostas de quota fixa em eventos esportivos, conforme publicação no Diário Oficial da União (DOU). A medida define os procedimentos e responsabilidades para o monitoramento dessas plataformas.
A Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte, através da Diretoria de Monitoramento e Avaliação das Apostas Esportivas, será responsável pela coordenação de uma Equipe Técnica dedicada à análise periódica dos sites operadores.
Entre as principais atribuições da fiscalização estão:
* Verificação da regularidade da marca comercial utilizada pelos operadores, garantindo correspondência com o registro autorizado pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda
* Análise do cumprimento dos requisitos legais e regulamentares estabelecidos para o funcionamento das plataformas
* Elaboração de relatórios detalhados em casos de irregularidades, que serão encaminhados à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda
O Ministério do Esporte também prevê o desenvolvimento de uma plataforma de integridade das operações esportivas. Conforme estabelecido na portaria: “O Ministério do Esporte poderá desenvolver e implementar uma plataforma de integridade das operações esportivas no setor, podendo, ainda, firmar parcerias com órgãos reguladores, entes da União, Instituições de Ensino e Pesquisa, Universidades, empresas de tecnologia e organizações internacionais para aprimorar as ferramentas e os processos de fiscalização”.
