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A Samarco anunciou a implementação de uma nova plataforma digital destinada a processar pedidos de indenização para pescadores profissionais e agricultores familiares afetados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana. O sistema, que estará disponível a partir de 5 de abril, oferecerá uma indenização única de R$ 95 mil, isenta de Imposto de Renda.
A iniciativa faz parte do Acordo de Reparação da Bacia do Rio Doce, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e estabelece critérios específicos para os beneficiários:
* Os solicitantes devem constar na lista oficial divulgada pela União e atender aos requisitos estabelecidos no Acordo de Reparação
* O cadastro deve ter sido realizado nos canais da Fundação Renova até 31 de dezembro de 2021
* O acesso ao Sistema Agro e Pesca deve ser feito através de defensor público (sem custos) ou advogado particular
* Os honorários advocatícios, fixados em 5% do valor da indenização, serão cobertos pela Samarco
A Samarco será responsável pela análise documental dos pedidos, e os interessados terão até 4 de junho para submeter suas solicitações através do Sistema Agro e Pesca. É importante ressaltar que esta indenização não pode ser acumulada com outros benefícios compensatórios, como o Programa Indenizatório Definitivo (PID), o Sistema PIM-AFE ou o Novel.
Em casos de indeferimento, os solicitantes terão um prazo de 90 dias para recorrer ao PID, exceto em situações onde seja comprovada fraude. Eventuais honorários advocatícios adicionais negociados entre as partes não serão cobertos pela empresa.
