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O Governo Federal anunciou uma nova medida que proibirá beneficiários de programas assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), de realizarem apostas em plataformas digitais. A decisão, que segue determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), foi divulgada pelo secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena.
A medida deve impactar aproximadamente 20 milhões de pessoas inscritas como titulares no Bolsa Família. A decisão surgiu após o Banco Central identificar que, em apenas um mês de 2024, 5 milhões de beneficiários do programa transferiram R$ 3 bilhões via PIX para plataformas de apostas.
Pontos principais da nova regulamentação:
* Inicialmente, o governo considerou proibir apenas o uso direto dos recursos provenientes do Bolsa Família nas apostas online, mas a medida foi considerada inviável pelos técnicos do ministério
* A nova estratégia prevê o bloqueio individual dos beneficiários através do CPF, impedindo qualquer tipo de aposta, independentemente da origem dos recursos
* A implementação ainda passará por avaliação jurídica antes de ser oficializada através de uma portaria
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já havia manifestado preocupação com o tema em outubro do ano passado, quando afirmou que poderia acabar com as apostas eletrônicas no Brasil caso a regulamentação não apresentasse os resultados esperados.
Segundo Dudena, as principais preocupações do governo incluem o acesso de crianças e adolescentes às apostas, o uso indevido por beneficiários de programas sociais, possíveis danos à saúde, além de riscos relacionados à lavagem de dinheiro e outros crimes associados à prática.
O secretário também indicou que a atual legislação tem sido suficiente para lidar com as questões relacionadas às apostas online, mas alertou que, em um cenário extremo, estas atividades poderiam retornar à ilegalidade.
