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O Dia Nacional da Empregada Doméstica, celebrado em 27 de abril, destaca a contínua luta por direitos de uma categoria profissional que ainda enfrenta desafios significativos no Brasil. Mesmo após conquistas importantes, como a aprovação da PEC das Domésticas em 2013, a classe ainda lida com questões relacionadas à informalidade e precariedade nas condições de trabalho.
A data serve como reflexão sobre as violações de direitos que remontam ao passado escravocrata do país, incluindo:
* Jornadas exaustivas e má remuneração persistem como problemas centrais enfrentados pela categoria
* Casos de assédio sexual e condições análogas à escravidão ainda são reportados em diferentes regiões do país
* A informalidade continua sendo um dos principais desafios, mesmo após a implementação de legislações específicas
A aprovação da emenda constitucional nº 72, conhecida como PEC das Domésticas, representou um marco histórico ao estabelecer a igualdade de direitos entre as trabalhadoras domésticas e as demais categorias profissionais. Esta legislação trouxe avanços significativos, incluindo:
* Regulamentação da jornada de trabalho
* Direito ao pagamento de horas extras
* Acesso ao FGTS e seguro-desemprego
* Proteção contra demissão sem justa causa
Apesar dos avanços legislativos, a realidade ainda apresenta desafios significativos para a efetivação destes direitos. A persistência da informalidade e a precariedade das condições de trabalho continuam sendo obstáculos para a plena dignidade laboral desta categoria profissional.
A data serve como momento de reflexão sobre a necessidade de fortalecer as políticas públicas e a fiscalização para garantir o cumprimento integral dos direitos trabalhistas das empregadas domésticas.
