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O governo federal está enfrentando críticas devido ao atraso na implementação da política de crédito público às companhias aéreas através do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC), aprovada em agosto do ano passado pelo Congresso Nacional.
O processo, que levou mais de 100 dias apenas para definir a composição do comitê gestor de três integrantes, tem gerado preocupação no setor aéreo, que busca recuperação após cinco anos consecutivos de prejuízos.
* A aprovação do financiamento ocorreu em agosto de 2023, com alterações na lei do FNAC, prevendo operacionalização pelo BNDES.
* Em outubro, o governo enviou ao Congresso um Projeto de Lei destinando cerca de R$ 4 bilhões ao fundo no Orçamento de 2024, valor inferior aos R$ 6 bilhões inicialmente previstos.
* O decreto que criou o comitê gestor foi publicado em dezembro, mas sua composição só foi definida esta semana.
* Os recursos ainda não chegaram ao BNDES, pois a despesa não foi empenhada em 2024.
A secretária executiva do Ministério de Portos e Aeroportos, Mariana Pescatori, afirma que outras etapas já estão em andamento e prevê a liberação do crédito ainda neste semestre. “Tivemos mudanças. Companhias foram beneficiadas com perdão de dívidas fiscais”, declara.
A Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) mantém a demanda como prioritária, citando desafios como dificuldades de financiamento, problemas nas linhas de produção e impacto do dólar nos custos.
O setor defende que o financiamento se torne uma política permanente, similar ao Plano Safra do agronegócio, com expectativa de liberação de pelo menos R$ 4 bilhões adicionais em 2025.
A medida, embora não afete o resultado primário nem o limite das despesas primárias, impacta negativamente a trajetória da dívida pública, já que o FNAC tradicionalmente contribuía para seu abatimento.
