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O Congresso Nacional apresentou uma prévia de projeto de resolução que, segundo análise conjunta das ONGs Transparência Internacional, Transparência Brasil e Contas Abertas, pode não revelar os verdadeiros responsáveis pelas indicações de emendas parlamentares. A proposta faz parte do plano enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) no final de fevereiro para destravar as emendas bloqueadas.
A minuta do projeto, que circula entre parlamentares e assessores, está prevista para votação em sessão do Congresso Nacional, embora ainda não exista um texto oficial protocolado no site do Parlamento. O documento é fundamental para a aprovação do orçamento da União de 2025, que permanece pendente de votação.
Pontos críticos da proposta:
* A minuta estabelece que “as indicações das emendas de comissão encaminhadas para deliberação das comissões pelos líderes partidários constarão de ata da bancada partidária, aprovada pela maioria dos membros”
* As ONGs destacam que o modelo proposto mantém a ocultação dos autores de proposições e indicações de emendas, com as indicações sendo apresentadas pelos líderes partidários após reuniões com suas bancadas
* O sistema atual de registro das emendas de comissão nas plataformas de transparência apenas identifica como “RP-8 – emenda de comissão”, impossibilitando que cidadãos e órgãos de controle identifiquem o parlamentar solicitante
A situação reflete o embate entre o Congresso Nacional e o STF durante o segundo semestre de 2024, quando o ministro Flávio Dino suspendeu o pagamento de parte significativa das verbas por considerar insuficientes os critérios de transparência. Mesmo após a aprovação de novas regras e liberação dos pagamentos, Dino estabeleceu requisitos adicionais e posteriormente bloqueou cerca de R$ 7 bilhões em emendas de comissão.
As organizações ressaltam que a Constituição Federal prevê emendas individuais, de comissão e de bancadas estaduais, mas não contempla emendas de bancadas partidárias, formato que está sendo proposto na atual resolução.
