O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, estabeleceu um prazo de 10 dias para que o Ministério da Saúde apresente informações sobre a implementação de contas bancárias específicas para emendas parlamentares. A determinação está relacionada a uma ordem anterior emitida em agosto.
A decisão foi tomada no âmbito da ação que declarou inconstitucional o orçamento secreto. Após assumir a relatoria do processo, substituindo a ministra aposentada Rosa Weber, Dino tem emitido diversas determinações visando maior transparência nos repasses de recursos.
O ministro também estendeu o mesmo prazo ao Ministério da Gestão, que deverá informar sobre a execução do plano de migração de dados de transferências fundo a fundo para a plataforma Transferegov.br.
Em sua manifestação desta segunda-feira, Flávio Dino reconheceu progressos na apresentação dos planos de trabalho das chamadas emendas Pix, mas enfatizou ser “imprescindível que TODOS os planos de trabalho sejam inseridos na Plataforma Transferegov.br e devidamente aprovados”.
A medida visa garantir maior controle e transparência na gestão dos recursos públicos, especialmente após a declaração de inconstitucionalidade do orçamento secreto pelo STF.