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O governador Romeu Zema sancionou a lei 25.144/2025 que permite descontos significativos em multas ambientais já aplicadas pelo governo de Minas Gerais. A nova legislação, publicada no Diário Oficial, estabelece reduções de até 70% mediante investimentos em projetos de recuperação e preservação ambiental.
A medida prevê diferentes percentuais de desconto, dependendo da natureza jurídica do infrator:
* Para empresas privadas, como mineradoras flagradas em irregularidades, o desconto pode chegar a 50% sobre o valor consolidado da multa simples, desde que a adesão seja feita no prazo de seis meses após a publicação da lei
* Pessoas jurídicas de direito público, incluindo União, Estados, municípios, autarquias e fundações públicas, poderão obter desconto maior, chegando a 70%
* A lei estabelece exceções importantes, excluindo casos de infrações decorrentes de rompimento e extravasamento de barragem de rejeito, bem como deslizamento de pilha de estéril
O texto determina que parte do valor das multas será repassada ao Estado, enquanto outra parcela será destinada ao financiamento de projetos ambientais, incluindo preservação, educação ambiental e aprimoramento da regularização e fiscalização.
A bióloga Fernanda Raggi, mestre em sustentabilidade, expressa preocupação com os possíveis impactos da medida. “O desconto de 70%, que se aplica a pessoas jurídicas de direito público, pode fazer com que alguns municípios e Estados, por exemplo, cometam crimes ou infrações ambientais a ponto de identificar que se for autuado o prejuízo será menor. Não cumprir as normas às vezes poderá ser mais vantajoso”, afirma a professora do UniBH.
A especialista também destaca desafios na implementação da lei: “Por um lado, é excelente, porque projeto de recuperação e preservação chega a ser mais caro que multa. Temos empreendedores que preferem pagar a multa do que projetos de preservação. A norma incentiva os empreendedores a contribuírem para a comunidade que afetaram”. No entanto, ela ressalta que “por outro lado, temos que ter fiscalização maior e rigidez, além do acompanhamento dos projetos, algo que não acontece normalmente pois o efetivo é pequeno. Na prática não vejo a ideia sendo bem executada, pois não temos efetivo suficiente”.
