Prefeito em exercício assina decreto para combater abandono de imóveis em BH

Prefeito em exercício de Belo Horizonte assina decreto que estabelece medidas para combater abandono e incentivar ocupação de imóveis na capital

O prefeito em exercício de Belo Horizonte, Álvaro Damião (União Brasil), publicou nesta sexta-feira (10 de janeiro) um decreto que estabelece medidas para combater imóveis abandonados e subutilizados na capital mineira. A iniciativa visa promover a ocupação adequada de propriedades que não cumprem sua função social no planejamento urbano.

O decreto, fundamentado nas Leis nº 11.216/2020 e nº 11.181/2019, foi assinado por Álvaro Damião em conjunto com o Secretário Municipal Interino de Planejamento, Orçamento e Gestão, Bruno Passeli, e o Secretário Municipal de Fazenda, Pedro Meneguetti.

A Secretaria Municipal de Política Urbana (SMPU) ficará responsável por notificar proprietários de imóveis que não estejam sendo devidamente utilizados, construídos ou parcelados. Os donos terão direito a apresentar justificativas ou regularizar a situação dentro dos prazos estabelecidos.

O processo de análise das notificações e recursos será conduzido pelo Comitê Gestor de Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios (CGPEUC), com possibilidade de recurso final ao Conselho Municipal de Política Urbana (Compur).

Proprietários que não regularizarem seus imóveis poderão sofrer penalidades, incluindo aumento na alíquota do IPTU e cancelamento de benefícios fiscais vigentes.