Menu
O Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, estabeleceu uma nova portaria que vincula o acesso aos recursos federais à adesão dos Estados às novas regras sobre o uso da força policial. A medida, anunciada nesta sexta-feira (17), visa estabelecer diretrizes mais rigorosas para operações e abordagens policiais.
A portaria estabelece normas específicas para regular as ações das forças de segurança, com ênfase na redução do uso de armas e maior transparência nas operações. As diretrizes se aplicam tanto à Polícia Militar quanto à Polícia Civil, mantendo um caráter orientativo sem imposição direta aos governadores.
Pontos principais da nova regulamentação:
* Estados que utilizarem recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional para aquisição de equipamentos serão obrigados a seguir as novas diretrizes
* Conforme explicou o secretário nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo: “Se o ente federado não usar os recursos, não está automaticamente aderindo. Se usar os recursos desses dois fundos, automaticamente terá que aderir às regras estabelecidas nessa portaria”
* O Anuário de Segurança Pública de 2023 registrou 6.393 mortes causadas por policiais, mantendo uma média preocupante de 17 óbitos diários desde 2018
A iniciativa enfrenta resistência de alguns governadores, especialmente das regiões Sul e Sudeste, que argumentam que a regulamentação do uso da força deveria ser uma atribuição exclusiva das polícias estaduais. As críticas são mais contundentes em Estados com maiores índices de violência.
A medida representa um esforço significativo para aprimorar o controle e a regulamentação das ações policiais, buscando um equilíbrio entre segurança pública e respeito aos direitos humanos.
