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O governador Romeu Zema vetou proposta que criaria auxílio transitório para mulheres vítimas de violência doméstica em Minas Gerais. A decisão, publicada no Diário Oficial em 31 de dezembro, também rejeitou outras iniciativas sociais importantes, incluindo campanhas contra violência política contra mulheres.
Apesar de reconhecer a proposta como “louvável”, o governo estadual argumentou que a implementação do auxílio seria inconstitucional, defendendo que tais ações devem ser gerenciadas pelos municípios, conforme previsto na Lei Federal nº 8742.
* O veto ao auxílio transitório para mulheres vítimas de violência baseou-se no argumento de que a gestão das ações na área de assistência social deve ser descentralizada.
* A administração também vetou proposta de campanhas contra violência política direcionada às mulheres, alegando possível violação do princípio de separação dos poderes.
* Outras propostas vetadas incluem a inclusão de LGBTQIA+ em projeto de geração de renda e auxílio para cuidadores de pessoas com deficiência.
As alterações fazem parte do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2024-2027, documento que define as estratégias e metas da administração estadual para os próximos quatro anos. O plano está sujeito a revisões anuais, sempre alinhadas ao Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado.
O PPAG é fundamental para determinar as prioridades orçamentárias do estado. Para 2025, o orçamento aprovado pelos deputados prevê uma receita de R$ 115,4 bilhões e despesas de R$ 123,5 bilhões, resultando em um deficit de R$ 8,1 bilhões.
