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O vereador Bráulio Lara (Novo) entrou com uma ação judicial solicitando a anulação da votação do projeto de lei 901/2024, que autoriza a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) a contratar um empréstimo de R$ 1 bilhão junto à Caixa Econômica Federal.
O projeto de lei, de autoria do prefeito Fuad Noman (PSD), que já está em tramitação em segundo turno, prevê a aplicação dos recursos em projetos de mobilidade, moradia e saneamento na região da Bacia da Pampulha e em áreas consideradas de risco na capital mineira.
Segundo o mandado de segurança protocolado por Bráulio Lara nesta quinta-feira (12), houve desrespeito ao rito de tramitação estabelecido pela Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), além de violação ao regimento interno da Casa durante o processo de votação do projeto.
