Menu
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (10) o marco regulatório para uso da inteligência artificial no Brasil, projeto de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A proposta, que agora segue para votação na Câmara dos Deputados, estabelece princípios fundamentais para o desenvolvimento e aplicação da IA no país.
O projeto define diretrizes essenciais para que a tecnologia seja implementada de forma transparente, segura e ética, livre de discriminação e em respeito aos direitos humanos e valores democráticos. A proposta também visa promover o desenvolvimento tecnológico, a inovação e a livre concorrência.
* O texto estabelece uma classificação clara dos sistemas de IA considerados de alto risco, incluindo:
* Sistemas de controle de trânsito e redes de abastecimento de água e eletricidade
* Aplicações na área educacional que determinam acesso a instituições de ensino ou monitoramento de estudantes
* Sistemas de recrutamento e promoção no ambiente de trabalho
* Tecnologias utilizadas em serviços públicos essenciais, como corpo de bombeiros e assistência médica
* Sistemas aplicados na área da saúde para diagnósticos e procedimentos médicos
* Desenvolvimento de veículos autônomos em espaços públicos
O projeto também estabelece proibições específicas, vedando ao Poder Público a criação de sistemas que classifiquem pessoas com base em comportamento social para acesso a serviços “de forma ilegítima ou desproporcional”, além de proibir sistemas que facilitem a exploração sexual de menores.
Durante a tramitação, houve uma importante modificação no texto original. Conforme explicou o relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), foi removido o dispositivo que classificava como alto risco os sistemas de IA utilizados por plataformas digitais para análise e distribuição de conteúdo. Esta alteração foi resultado de um acordo entre as bancadas para viabilizar a aprovação do projeto.
O projeto de lei 2.338 de 2023, de autoria de Rodrigo Pacheco, foi aprovado em votação simbólica na comissão temporária designada para análise do tema, representando um importante avanço na regulamentação da inteligência artificial no Brasil.
