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O Brasil dá um passo significativo na regulamentação da Inteligência Artificial com a aprovação do PL 2.338/2023 no Senado em dezembro de 2024. O projeto estabelece diretrizes fundamentais para equilibrar inovação tecnológica, ética e proteção dos direitos dos usuários no país.
A legislação proposta determina que os sistemas de Inteligência Artificial devem operar respeitando os direitos humanos, preservando valores democráticos e garantindo a possibilidade de intervenção humana em decisões automatizadas.
O especialista em segurança cibernética Rafael Franco avalia que a proposta atende às expectativas do setor tecnológico e oferece proteção aos usuários, embora ainda existam pontos a serem aprimorados. Franco destaca desafios importantes no cenário atual:
* A falta de transparência no uso de dados: “Atualmente, o usuário contribui com dados e interações sem saber que está ajudando a treinar IA. As empresas, por sua vez, vendem o resultado final, mas os cidadãos fornecem essas informações de forma gratuita”
* Ausência de clareza em decisões automatizadas: Franco exemplifica com casos de negativas de crédito por instituições financeiras, onde “não está claro se a decisão foi tomada por um humano ou por IA”
* Necessidade de responsabilização: O especialista defende que desenvolvedores de IA devem ser responsabilizados por possíveis danos causados aos usuários, enfatizando que “a internet não é uma terra sem lei”
Apesar da aprovação no Senado, a análise do projeto na Câmara dos Deputados deve ocorrer apenas em 2025, já que outras pautas, como a eleição da presidência da Casa e a regulamentação da reforma tributária, são consideradas prioritárias no momento.
A implementação desta regulamentação representa um marco importante para o Brasil no contexto do desenvolvimento e uso ético da Inteligência Artificial, buscando equilibrar inovação tecnológica com a proteção dos direitos dos cidadãos.
