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O Congresso Nacional concluiu a regulamentação do novo sistema de taxação do consumo com a aprovação do PLP 68 pela Câmara dos Deputados. A reforma tributária, que aguarda sanção presidencial, representa uma transformação histórica no sistema tributário brasileiro após 40 anos de tentativas.
O novo sistema tributário promete ser mais justo, eficiente e progressivo, com mudanças significativas que impactarão diretamente a vida dos brasileiros. Entre as principais alterações aprovadas, destacam-se:
* Isenção total de impostos para a cesta básica nacional, incluindo carnes, frangos, peixes e outros alimentos essenciais
* Redução de impostos para medicamentos e produtos de higiene pessoal, visando maior acessibilidade
* Implementação do sistema de cashback para beneficiários do CadÚnico nas contas de serviços básicos como luz, água, gás, telefonia e internet
* Criação do Imposto Seletivo para produtos prejudiciais à saúde, como cigarros, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas
* Redução pela metade das isenções fiscais e fortalecimento do controle contra sonegação
* Eliminação do “imposto sobre imposto”, estabelecendo um modelo mais transparente e competitivo
A Câmara dos Deputados, como Casa revisora, manteve algumas alterações importantes feitas pelo Senado, como a inclusão dos gastos com internet no sistema de cashback para beneficiários do Cadastro Único, reconhecendo a essencialidade deste serviço na vida moderna.
A reforma representa um marco para o desenvolvimento econômico do país, visando impulsionar a reindustrialização, atrair investimentos e combater as desigualdades sociais e regionais. O texto final aprovado resultou em uma redução de aproximadamente 0,7% na alíquota geral em comparação com a versão aprovada no Senado.
O processo de aprovação foi marcado pela construção de consensos entre os diferentes poderes, especialmente entre o Executivo e o Congresso Nacional, com participação ativa do Colégio de Líderes na elaboração do texto final.
