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O Governo Federal deu um passo significativo na implementação da Reforma Tributária ao lançar o Programa de Reforma Tributária do Consumo (Programa RTC). A iniciativa, publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira, 26, estabelece uma estrutura de governança para facilitar a transição para o novo sistema tributário.
O programa focará em três principais tributos que compõem a reforma do consumo: a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS). A implementação será realizada em colaboração com as administrações tributárias dos estados, Distrito Federal e municípios.
* O programa estabelece um comitê responsável pela gestão de recursos, tomada de decisões estratégicas e supervisão do progresso da implementação
* Será desenvolvido um conjunto de normas comuns abrangendo aspectos como cashback, arrecadação, notas fiscais e cobranças
* A implementação inclui a unificação de cinco tributos existentes, conforme aprovado em emenda constitucional no final do ano anterior
* A CBS iniciará com alíquota de 0,9%, representando a parte federal do IVA dual
* O IBS começará com alíquota de 0,01%
* O Imposto Seletivo, conhecido como “imposto do pecado”, será aplicado com alíquota superior à comum, estimada pela Fazenda em 27,97%
* O ICMS e ISS começarão a ser reduzidos gradualmente a partir de 1º de outubro de 2029, com extinção total prevista para 2032
O programa também prevê a extinção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), mantendo exceção apenas para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus.
A implementação completa do novo sistema tributário representará uma significativa simplificação da estrutura atual, com a consolidação de diversos impostos em um modelo mais eficiente e transparente.
