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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, conhecida como PEC das Praias, teve sua votação adiada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado após um pedido de vista. A proposta, que visa transferir a propriedade dos terrenos de marinha para estados, municípios e proprietários privados, tem gerado intenso debate.
A polêmica proposta envolve a transferência de áreas do litoral brasileiro atualmente sob domínio da União. Os terrenos de marinha são definidos como faixas de 33 metros a partir da linha média da maré alta, demarcada em 1831.
* Os críticos da PEC das Praias argumentam que a medida pode privatizar as praias brasileiras, restringindo o acesso público à faixa de areia e comprometendo a proteção ambiental dessas áreas
* Defensores, incluindo o relator senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), afirmam que o objetivo é reduzir taxas pagas à União e regularizar terrenos adquiridos de “boa-fé”
* Para responder às críticas, foi incluído um artigo garantindo que “as praias são bens públicos de uso comum do povo”, com acesso livre assegurado
O senador Rogério Carvalho (PT-SE) expressou preocupação com o condicionamento do acesso às praias aos planos diretores municipais, argumentando que isso “pode ser ou não pode ser acesso livre”. Ele também criticou a isenção do laudêmio para grandes proprietários de áreas costeiras.
Para abordar questões ambientais, o relator propôs a criação de um fundo com recursos das transferências onerosas, destinado a investimentos em água potável e saneamento básico nas regiões de praias.
O Ministério de Gestão e Inovação está realizando estudos para fundamentar decisões sobre o tema, considerando os 8 mil quilômetros de área costeira do Brasil e as preocupações climáticas atuais.
