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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva protocolou nesta terça-feira, 3, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que contém as medidas do pacote fiscal para redução dos gastos públicos. O documento foi submetido ao Congresso Nacional às 7h15, com assinatura registrada às 10h21.
A PEC 45/2024, como foi registrada, já recebeu encaminhamento do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), conforme informações disponíveis na plataforma da Câmara dos Deputados.
O pacote fiscal representa uma das principais iniciativas do governo Lula para controle das contas públicas, demonstrando o compromisso do Executivo com a gestão fiscal responsável e a busca pelo equilíbrio orçamentário.
