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A Câmara dos Deputados apresentou resposta formal aos questionamentos do ministro Flávio Dino do Supremo Tribunal Federal sobre a aprovação de 5.449 emendas parlamentares que tiveram sua execução suspensa. A petição, enviada na sexta-feira (27), busca a liberação do pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares.
No documento enviado ao STF, a Câmara defendeu que todas as ações foram realizadas dentro da legalidade, seguindo orientações técnicas do Poder Executivo. A Casa argumentou que seguiu as diretrizes estabelecidas por diversos órgãos do governo federal, incluindo os Ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, e outras instituições.
Pontos principais da resposta da Câmara:
* A instituição destacou que seguiu rigorosamente as orientações técnicas dos ministérios e órgãos do Poder Executivo, responsável pelo pagamento das emendas
* A Câmara questionou o tratamento diferenciado em relação ao Senado Federal, que seguiu procedimentos idênticos mas não teve suas emendas bloqueadas
* Foi esclarecido que a Casa não apresentará recurso contra a decisão de Flávio Dino, argumentando que tal ação caberia ao Congresso Nacional e à Advocacia-Geral da União
A petição, assinada pelo advogado Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva, enfatizou que o Congresso Nacional limitou-se a cumprir as orientações técnicas estabelecidas, seguindo a Lei Complementar 210/2024. No entanto, não foram apresentadas as atas das comissões que aprovaram a execução das emendas, conforme solicitado pelo ministro Dino.
