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O Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu o julgamento sobre a regulamentação das redes sociais no Brasil após o presidente Luís Roberto Barroso pedir vista antecipada. A discussão central envolve a validação ou derrubada do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que atualmente protege as big techs de responsabilização por conteúdos publicados em suas plataformas.
O julgamento foi suspenso após o voto do ministro Luiz Fux, que junto com Dias Toffoli são os relatores de dois recursos das empresas de tecnologia. Ambos consideram o artigo inconstitucional e defendem uma interpretação mais ampla do artigo 21, que trata da remoção de conteúdo íntimo vazado.
* Os ministros Fux e Toffoli propõem que outros crimes cometidos nas redes sociais tenham tratamento similar ao previsto no artigo 21, permitindo a remoção imediata de conteúdos relacionados.
* Existe uma preocupação nos bastidores do STF quanto à redação final do veredicto, especialmente para evitar interpretações que sugiram censura em casos controversos, como críticas a figuras públicas.
* A possibilidade de devolver o tema ao Congresso Nacional, sugerida pelo ministro Flávio Dino, aparentemente não encontrou respaldo entre os demais ministros.
Em paralelo, o ministro Alexandre de Moraes solicitou vista em outro caso relacionado aos limites das redes sociais, que trata da quebra de sigilo de dados em aplicativos de comunicação. Os ministros discutiram a necessidade de estabelecer distinção entre conversas privadas e grupos com milhares de participantes.
O julgamento deve ser retomado na próxima quarta-feira, com a apresentação do voto de Barroso. No entanto, a expectativa é que a decisão final não seja alcançada ainda em 2024, considerando que a próxima semana marca a última sessão do ano.
