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O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 27 de novembro o julgamento de três ações que abordam as regras para redes sociais e sua possível responsabilização por conteúdos postados na internet. As ações, sob as relatorias dos ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Edson Fachin, ganham destaque em um momento em que o debate sobre a regulamentação das plataformas digitais se intensifica no país.
O julgamento, anteriormente previsto para o ano passado, foi adiado a pedido do ministro Dias Toffoli, relator de uma das ações. Na época, o STF decidiu aguardar a votação do projeto de lei das Fake News no Congresso. No entanto, a discussão entre os parlamentares não avançou como esperado.
A primeira ação, relatada pelo ministro Dias Toffoli, discute a constitucionalidade da exigência de ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por conteúdos ilícitos. Esta questão é fundamental para determinar o alcance da responsabilidade das plataformas digitais.
A segunda ação, sob relatoria do ministro Luiz Fux, aborda a responsabilidade de empresas que hospedam sites na internet em relação à fiscalização e remoção de conteúdos ofensivos sem intervenção judicial. Este ponto é crucial para definir os limites da autonomia das plataformas na moderação de conteúdo.
A terceira ação, relatada pelo ministro Edson Fachin, analisa a legalidade do bloqueio do aplicativo de mensagens WhatsApp por decisões judiciais. Esta questão toca diretamente na liberdade de comunicação e nos limites da intervenção judicial em serviços de mensageria.
O debate opõe empresas de tecnologia, como Meta (Facebook, Instagram e WhatsApp) e Google, contra grupos que defendem uma regulamentação mais rigorosa das redes sociais. O atual Marco Civil da Internet determina que as provedoras só podem ser responsabilizadas pelo conteúdo gerado por usuários caso descumpram decisões judiciais.
No entanto, há um consenso crescente no STF sobre a necessidade de uma regulação mais abrangente do setor. O julgamento promete ser um marco na definição das responsabilidades das plataformas digitais no Brasil e poderá estabelecer novos parâmetros para a moderação de conteúdo online.
