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A juíza Jaiza Fraxe, da 1ª Vara Cível da SJAM, determinou a intimação da ANEEL sobre a transferência de controle da Amazonas Energia para a Âmbar Energia, do grupo J&F. A decisão, proferida na quinta-feira, gerou incertezas tanto no setor quanto na própria ANEEL, que aguardará notificação e orientações da AGU para cumprir a determinação.
A decisão judicial não especificou claramente o que deve ser cumprido, causando estranhamento entre especialistas. A juíza relatou o caso e determinou o cumprimento de algo, mas sem detalhar o que exatamente deveria ser feito, nem estabeleceu consequências para o não cumprimento.
A juíza mencionou que a Amazonas reitera o pedido para que a agência aprove a transferência em 24 horas. Uma interpretação possível, segundo fontes, seria que a ANEEL deveria aprovar a transferência de controle no prazo especificado.
Quanto às flexibilizações financeiras, a juíza Jaiza Fraxe indicou que os ‘prejuízos, perdas e ganhos’ sobre o montante devem ser debatidos posteriormente. Ela ressaltou: ‘Não cabendo alegações de transferência aos consumidores, ficando desde já consignado que pretensões desse jaez serão alvo do controle judicial, pois que ilegais e abusivas’.
Na semana anterior, a mesma juíza havia determinado que a ANEEL transferisse o controle da Amazonas para a Âmbar em 48 horas, nos termos pleiteados pela empresa. Isso resultou em uma reunião extraordinária do colegiado da ANEEL, que terminou em empate e sem decisão.
No despacho mais recente, a juíza reconheceu que a ANEEL age legitimamente ao realizar reuniões para discutir a aprovação do plano de transferência, afastando a caracterização de má-fé. Ela destacou que não houve crime de desobediência por parte da reguladora, que segue o rito necessário para tomar a decisão.
A juíza também admitiu o ingresso da Cigás na ação judicial, por ser uma das credoras da Amazonas Energia. No entanto, entendeu que não é necessária a anuência prévia para a conversão dos contratos de compra e venda de energia das termelétricas em CERs.
Posteriormente, a Amazonas Energia protocolou nova manifestação, solicitando que a ANEEL seja intimada ‘com máxima urgência’, ‘constando expressamente’ que a transferência de controle deve ocorrer nos termos do voto da diretora Agnes Costa.
