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O Supremo Tribunal Federal (STF) e a rede social X, de Elon Musk, estão envolvidos em uma disputa que resultou em multas milionárias aplicadas pela Justiça Federal. Estas sanções foram impostas devido ao descumprimento de decisões judiciais pela plataforma. O montante acumulado, que agora está à disposição da Corte, será direcionado pelo ministro Alexandre de Moraes.
Em 13 de setembro, Moraes ordenou a transferência de R$18,35 milhões em valores bloqueados do X (antigo Twitter) e da empresa Starlink para a União. Esta ação foi tomada após a rede social ignorar determinações para bloquear contas e indicar representantes no Brasil.
A multa foi aplicada com base na Lei 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, mas sua distribuição seguirá o modelo do Código de Processo Civil (CPC).
O STF informou que ‘o valor de R$ 18 milhões foi transferido a uma conta à disposição do Supremo Tribunal Federal, que direcionará posteriormente a destinação final, assim como ocorrerá com eventuais novos valores referentes a multas’.
Na quinta-feira (19/09), o Supremo impôs uma nova multa diária de R$5 milhões após a plataforma burlar o bloqueio e permitir o acesso aos usuários brasileiros. Na lei, não há determinação de qual deve ser o uso do dinheiro, que tende a ficar à disposição do poder Judiciário.
O caso julgado por Moraes representa um desafio jurídico cada vez mais comum no Brasil, envolvendo o uso de plataformas digitais.
Enquanto multas criminais têm destinação específica, as sanções por descumprimento judicial ficam à disposição da Justiça, conforme o novo Código de Processo Civil.
