O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu uma decisão exigindo que a plataforma X, anteriormente conhecida como Twitter, forneça informações adicionais sobre sua representação legal no Brasil. A plataforma tem um prazo de cinco dias para apresentar documentos específicos ao STF.
Na decisão assinada no sábado, 21, Moraes solicitou que o X entregue as ‘procurações societárias originais outorgadas pelas sócias Twitter International Unlimited Company e T.I. Brazil Holdings LLC à Sra. Rachel de Oliveira Villa Nova Conceição, devidamente notarizadas e consularizadas’.
A empresa também deve fornecer a ‘Ficha de Breve Relato emitida pela Junta Comercial de São Paulo comprovando a indicação da nova representante legal no Brasil’.
Esta exigência surge após o X ter informado ao STF sobre a indicação de representantes legais no país. A plataforma explicou que:
‘Em razão da urgência mencionada, foi protocolada perante a JUCESP uma cópia da procuração societária outorgada pela sócia estrangeira majoritária, que detém 99% das quotas, Twitter International Unlimited Company já notarizada e consularizada (ver Doc. nº. 5), porém desacompanhada da sua via original, dada a necessidade do envio de sua via física para o Brasil, a partir da Irlanda’.
Além disso, o ministro Alexandre de Moraes ampliou o escopo da investigação, determinando que:
A Receita Federal informe, em 48 horas, a atual situação legal da representação do X no Brasil.
A Anatel e a Polícia Federal enviem relatórios sobre a ‘continuidade de possibilidade de acesso da plataforma X, por meio de instrumentos tecnológicos, para fins do cálculo de eventual multa a ser aplicada’.