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A recente aprovação da lei das apostas online no Brasil gerou preocupações sobre seu impacto na renda das famílias, levando parlamentares a propor revisões significativas. Deputados e senadores apresentaram diversos projetos para modificar a legislação, que ainda está em fase de regulamentação.
• Senador Alessandro Vieira (MDB-SE) protocolou dois projetos de lei nesta quinta-feira, 26. O primeiro visa limitar os valores de apostas para pessoas inscritas no CadÚnico, idosos e indivíduos com dívidas ativas.
‘Embora se defenda que são as próprias famílias que melhor sabem como utilizá-lo, de acordo com suas necessidades específicas, não se pode negar que os beneficiários estão em condições de vulnerabilidade social que demandam limitações às apostas’, argumenta Vieira.
• O segundo projeto do senador propõe a proibição total da publicidade de apostas em todo o território nacional, com exceção da exposição dentro de estabelecimentos físicos ou virtuais de apostas.
• Deputado Mendonça Filho (União-PE) sugeriu classificar a publicidade das bets com indicação etária e restringir o horário de transmissão, além de exigir alertas sobre os riscos de vício e prejuízos financeiros.
• Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) está sendo elaborada pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE) para equiparar as apostas esportivas a produtos como bebidas alcoólicas e tabaco, impondo restrições legais à propaganda comercial do setor.
• O deputado Carlos Hauly (Podemos-PR) propôs a proibição de meios eletrônicos de pagamentos para apostas, incluindo o Pix. Sua proposta sugere multas de até R$ 5 milhões e possível perda da concessão para plataformas que violarem essa regra.
• O Ministério da Fazenda já publicou uma portaria com regras para evitar publicidade abusiva e exigir ações contra o vício, mas essas medidas só entrarão em vigor em janeiro de 2025.
• Fernando Haddad, ministro da Fazenda, anunciou que a regulamentação prevê um sistema de monitoramento de CPFs para alertar sobre possíveis dependências psicológicas do jogo.
A discussão sobre a regulamentação das apostas online no Brasil continua intensa, com parlamentares buscando equilibrar os interesses econômicos com a proteção dos cidadãos mais vulneráveis.
