O Ministério da Fazenda, através da Secretaria de Prêmios e Apostas, publicou uma portaria estabelecendo prazos para a regularização das empresas de apostas de quota fixa no Brasil, conhecidas como Bets. A medida visa regularizar o setor e garantir a proteção dos apostadores.
De acordo com a portaria, as empresas de apostas que ainda não iniciaram o processo de regularização têm até 1º de outubro para fazê-lo.
As bets que não cumprirem o prazo terão até 10 de outubro para realizar o levantamento dos depósitos dos apostadores.
A partir de 11 de outubro, a Secretaria de Prêmios e Apostas solicitará o bloqueio dos sites e a exclusão dos aplicativos das casas de apostas que permanecerem irregulares.
A portaria enfatiza a responsabilidade das bets em relação aos depósitos dos apostadores: ‘A pessoa jurídica que mantiver depósito de apostador é obrigada a ter na guarda e conservação os valores depositados bem como os restituir quando o exija o depositante, garantindo ainda meios para que tal exigência possa ser formalizada, independentemente do prazo da portaria’.
As empresas que já iniciaram o processo de regularização têm até 30 de setembro para indicar suas marcas em atividade e os respectivos domínios de internet onde prestarão o serviço durante o período de adequação.
A portaria estabelece que, a partir de 1º de janeiro de 2025, ‘apenas agentes operadores de apostas autorizados poderão explorar a atividade no País, que se dará exclusivamente em domínio brasileiro de internet, com extensão ‘bet.br”.
A medida gerou reações no cenário político. O senador Omar Aziz (PSD-AM) anunciou que apresentará uma ação na Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitando a retirada do ar de todos os sites de apostas esportivas até que o processo de regulamentação seja concluído pelo governo federal.